AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊENCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, inciso II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de SERVIÇO DE DOSIMETRIA, com o Fornecimento De Dosímetros Individuais, Leitura Mensal e Controle de Doses de Radiação Ionizante Recebida por Trabalhadores do Setor de Radiologia”.
JUSTIFICATIVA:
A aquisição do material mostra-se indispensável para cumprir exigências legais da CENEN( NN 3.01), da RDC 330/2019 da ANVISA e da NR-32; garantir a segurança ocupacional dos trabalhadores expostos á radiação ionizante; manter a rastreabilidade das doses absorvidas e emitir relatórios mensais confiáveis; atender auditorias internas e externas de segurança radiológica.
A não contratação acarretaria risco a saúde dos colaboradores, passivo legal e possível interrupção das atividades de diagnostico por imagem.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
| DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | PROGRAMA DE TRABALHO (Funcional) | FONTE (nº e título) | CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
| 278 | 3.3.90.39.99 | 10 302 1002 2460 | 05 TRANSFERENCIAS E CON | 3020001 |
Os interessados poderão apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis completos, exclusivamente por meio do Portal BR Conectado, disponível no link: https://www.licitafusamcacapava.com.br, até o dia 14/10/2025, às 09h29min.
O Edital encontra-se disponível no site da FUSAM, no Portal BR Conectado e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.
Valor total estimado do objeto é de R$ 501,60 (quinhentos e um reais e sessenta centavos).
Dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para os e-mails: licitacoes@fusam.com.br / audesplicita@fusam.com.br. Caçapava, 08 de outubro de 2025. Marcela Aparecida da Silva França – Presidente da FUSAM
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