AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊENCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, inciso II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar AQUISIÇÃO DE EXAMES DE FONOAUDIOLOGIA-TESTE DE ORELHINHA E TESTE DA LINGUINHA.
JUSTIFICATIVA:
A contratação justifica-se pois a execução dos exames de triagem auditiva neonatal e avaliação do frênulo da língua é obrigatória por forças das Leis Federais nº 12.303/2010 e nº 13.002/2014.A ausência desses exames compromete o desenvolvimento da criança e pode resultar em inconformidades legais e assistenciais. A contratação é essencial para garantir atendimento neonatal completo , seguro e qualificado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
| DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | PROGRAMA DE TRABALHO (Funcional) | FONTE (nº e título) | CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
| 173 | 3.3.90.39.99 | 10 302 1002 2460 | 01-TESOURO | 3020000 |
Os interessados poderão apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis completos, exclusivamente por meio do Portal BR Conectado, disponível no link: https://www.licitafusamcacapava.com.br, até o dia 13/02/2026, às 09h29min.
O Edital encontra-se disponível no site da FUSAM, no Portal BR Conectado e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.
Valor total estimado do objeto é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados para os e-mails: apoiolicita@fusam.com.br / audesplicita@fusam.com.br.
Caçapava, 09 de fevereiro de 2026. Marcela Aparecida da Silva França – Presidente da FUSAM
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