Processo nº 163/2024 – Dispensa de Licitação nº 101/2024
A FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊENCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, inciso II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar “Contratação de Empresa Especializada por Realizar Recrutamento, Seleção e Capacitação de Aprendizes “.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário o cumprimento do art. 429 c/c 430 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.097/2000, no sentido de dar inicio na FUSAM à execução do Programa de Aprendizagem, que tem por finalidade o cumprimento da política pública voltada à promoção da profissionalização da juventude, atendendo ao chamado constitucional. O seu propósito é contribuir para o desenvolvimento social e profissional do jovem, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, oportunizando-lhe, assim, sua primeira experiência profissional. Por conseqüência, o Programa contribui também com o aumento da renda familiar do jovem, seu interesse pela escola e a inclusão social. Preparar os jovens aprendizes em sua formação técnico-profissional, possibilitando maior inserção no mercado de trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Fonte: 05 – 3020135 – Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Despesa 277.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até às 23h59min. do dia 02/12/2024. Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com o setor de compras, através do e-mail: supervisão.compras@fusam.com.br; apoiolicita@fusam.com.br
Valor total estimado do objeto é de R$ 25.704,00 (Vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais).
Caçapava, 27 de Dezembro de 2024. Janaina Rezende Azevedo Gomes Matias – Presidente da FUSAM
Arquivos:
Aviso de Dispensa – DL 101/24 – Aprendiz
Edição nº 534 – EDITAL DL 101.24 – APRENDIZ
