| Processo CPL no | 016/2025 |
| Objeto | Registro de Preços para Eventual Aquisição de Dietas Enterais, Fórmulas Infantis, Módulos e Suplementos Nutricionais |
| Tipo de Licitação | MENOR PREÇO POR ITEM |
| Fundamento Legal | O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº. 14.133 de 01 de Abril de 2021 e seus atos regulamentadores, Decreto Municipal nº. 4.985/23, Portaria Interna nº 008 de 05 de Janeiro de 2025, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos. Constituição da República Federativa do Brasil; |
| Abertura | 29/04/2025 às 09h 30. Min. |
| Local | https://www.novobbmnet.com.br |
| Telefone | (12) – 3654.8803 |
| licitacoes@fusam.com.br |
FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
CNPJ 50.453.703/0001-43
Julgamento do Recurso
A Fusam – Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava por intermédio de sua Comissão de Contratação e Equipe de Apoio e em conformidade com a Presidente da Fusam – Sra. Marcela Aparecida da Silva Franca comunica o PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, referente ao Processo n.º 016/2025 – Pregão Eletrônico n.º 007/2025 – SRP n.º 006/2025 – Objeto – Registro de Preços para Aquisição de Dietas Enterais, Formula infantil, Módulos e Suplementos Nutricionais, por entender que as alegações apresentadas são hábeis a reformar a decisão da Pregoeira, e externa seu entendimento no sentido de desclassificar as empresas Hospilar Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda, Cirúrgica São Jose Ltda, Nutriport Comercial Ltda e MedCe Tecnologia Médica nos itens 03 a 05 devido que estas não atenderam às exigências editalícias dos itens supramencionados, assim como inabilitar a empresa Cholmed Comercial Hospitalar Ltda por não apresentar Licença de Funcionamento do Fabricante como solicitado em Edital pela Equipe técnica da FUSAM, conforme Ata de julgamento de recurso anexa nos autos do processo em epigrafe. Caçapava, 28/05/2025.
Arquivos;
EDITAL – PE 007.25 – Dietas e módulos
CONTRARRAZÕES DE RECURSO – NUTRIPORT
