AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 053/2026 – Dispensa de Licitação nº 023/2026
A FUSAM – FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊENCIA AO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, inciso II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar “Contratação De Empresa Especializada Para Elaboração e/ou Correção dos Documentos Para Renovação Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB”.
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação justifica-se pela necessidade de elaborar e/ou corrigir a documentação técnica indispensável à instrução do processo de renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) das edificações da FUSAM. A medida é fundamental para assegurar a conformidade com o Decreto Estadual nº 69.118/2024 e com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, garantindo a regularidade do prédio hospitalar, a segurança contra incêndio de pacientes e colaboradores e a prevenção de sanções e multas regulatórias.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
| DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | PROGRAMA DE TRABALHO (Funcional) | FONTE (nº e título) | CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
| 143 | 3.3.90.39.05 | 10 302 1002 2011 | 01 TESOURO | 3020000 |
Os interessados poderão apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis completos, exclusivamente por meio do Portal BR Conectado, disponível no link: https://www.licitafusamcacapava.com.br, até o dia 12/11/2026, às 09h29min.
O Edital encontra-se disponível no site da FUSAM, no Portal BR Conectado e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.
Valor total estimado do objeto é de R$ 6.980,00 (Seis mil, novecentos e oitenta reais).
Caçapava, 06 de Novembro de 2026. Marcela Aparecida da Silva França – Presidente da FUSAM.
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